O nosso website utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação e exibir anúncios dirigidos. Ao continuar a navegar está a consentir a utilização de cookies. Para saber mais leia a nossa Política sobre cookies. Aconselhamos igualmente a consulta da nossa Política de privacidade.

COVID-19: LEGISLAÇÃO

Lista de legislação publicada com relevância para as empresas.

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

Alteração do regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do PNT (ex: permite que as empresas com quebras ≥ a 75% possam continuar a reduzir o PNT dos seus trabalhadores até 100% em maio e junho (DL 32/2021, 12.05, altera o DL 46-A/2020, 30.07)

Levantamento da cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, município de Odemira, continuando a vigorar nestas freguesias as regras da 1ª fase do desconfinamento até 16 de maio (RCM 52-A/2021, 11.05)

Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade (RCM 46-C/2021, 06.05, altera a RCM 45-C/2021, 30.04)

Aprovação do modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (DL 29-B/2021, 04.05)

Criação da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», órgão de coordenação técnica e de monitorização da execução e da concretização dos objetivos operacionais do PRR português (RCM 46-B/2021, 04.05)

Lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, entre 1 e 16 de maio (Desp. 4473-D/2021, 30.04)

Declara a situação de calamidade entre 1 e 16 de maio (RCM 45-C/2021, 30.04)

NACIONAL

Medidas PORTUGAL 2020 e de apoio financeiro

 

Manutenção dos postos de trabalho

 

Medidas fiscais e contributivas

 

Moratória para créditos bancários

  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

    Mais informação: FAQ 7
    Entidade a contactar: Entidade Bancária

  • Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro: Aprova o Orçamento do Estado para 2021, onde o artigo 363.º alarga o prazo de adesão ao regime da moratória até 31 de março de 2021.

     

    Mais informação: FAQ 7
    Entidade a contactar: Entidade Bancária

  • Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março: Prorroga os períodos de carência de capital e procede à extensão da respetiva maturidade, por nove meses, relativamente a operações de crédito contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, que beneficiam das garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, as quais não se encontram abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (regime de moratória bancária COVID). Os protocolos abrangidos constam do Despacho n.º 3191-B/2021, de 24 de março.

    Mais informação: FAQ 7
    Entidade a contactar: Entidade Bancária

 

RENDAS NÃO HABITACIONAIS

  • Lei n.º 4-C/2020, de 8 de abril, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

    Mais informação: FAQ 8

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro: Entre outras medidas, aprova um conjunto de apoios, sob a forma de subsídio a fundo perdido e linha de crédito, destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro e PME que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19.

    Mais informação: FAQ 8

  • Despacho n.º 3287-A/2021, de 25 de março: Prorroga até 30 de junho de 2021 a remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais.

    Mais informação: FAQ 8

 

Outras medidas relevantes para a atividade das empresas

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

    Destacam-se como relevantes para as empresas as medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados (aceites até 31.12.2021 e após essa data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação); à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade (a medida relativa ao subsídio de doença vigora até 30.06.2021 e as declarações provisórias de isolamento profilático passam a ser emitidas em formato eletrónico a partir de 04.11.2020); a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT.

  • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março: Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional.
  • Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, republicada pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, com alterações posteriores: Ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e adota um conjunto de medidas excecionais e temporárias adicionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Com a última alteração efetuada a este diploma (Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril), a partir de 6 de abril de 2021 cessou o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado desde 22 de janeiro do mesmo ano no âmbito dos processos e procedimentos não urgentes e estabeleceu-se um regime processual excecional e transitório a aplicar no decurso da situação excecional de pandemia, bem como regras transitórias para os prazos administrativos, de prescrição e de caducidade.

    Mais informação: FAQ 8 e 9
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e transitório que permite o fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos (DM) e de equipamentos de proteção individual (EPI) sem marcação CE, salvaguardando o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores. Também estabelece o regime relativo ao fabrico, importação e comercialização de máscaras de uso social. Por sua vez, o Despacho n.º 3803-A/2021, de 14 de abril, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de DM e de EPI identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, bem como de álcool etílico, de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica e de testes rápidos para a COVID-19 destinados ao leigo (autotestes). Já o Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho, aprova um regime simplificado de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de DM, EPI, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes, que se destinem à prevenção do contágio da COVID-19.

    Mais informação: FAQ 14 e 15
    Entidades a contactar: INFARMED (dispositivos médicos) / IAPMEI (EPI) / ASAE (máscaras sociais)
  • Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico.
  • Lei n.º 10/2020, de 18 de abril (retificaçãolegislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.
  • Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

    Entidades a contactar: Turismo de Portugal
  • Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade. Este regime vigora até 30 de setembro de 2021.
  • Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho: Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.
  • Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro , com alterações posteriores (versão consolidada): Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, aplicável nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante RCM, bem como nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência. Inicialmente em vigor até 31 de março de 2021, a vigência do diploma foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021 (Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março).

    Mais informação: FAQ 9
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro: Entre outras medidas, cria o processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da COVID-19. Apenas estão abrangidas as empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da COVID-19 mas que ainda seja suscetível de viabilização (à data do requerimento a empresa não pode ter pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento).
  • Despacho n.º 133/2021, DR de 6 de janeiro: Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e estabelece que a mesma é disponibilizada em formato eletrónico, pelo prazo de 180 dias contados da data da sua emissão.
  • Despacho n.º 669/2021, de 15 de janeiro: Aprova alterações aos termos e condições da cobertura adicional com garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE e redenominação para «Exportação Segura 2021».

    Mais informação: FAQ 3
  • Despacho n.º 864/2021, de 21 de dezembro: Autoriza, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, a celebração do 8.º Aditamento ao Protocolo relativo à Facilidade de Curto Prazo, até 300M€, e a emissão de Garantia do Estado para operações de exportação de curto prazo para mercados fora da OCDE até 150M€.

    Mais informação: FAQ 3
  • Despacho n.º 1090-A/2021, de 26 de janeiro: Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do IRN, mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos relacionados com o cartão do cidadão, passaporte, entre outros.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março: Aprova o Programa Internacionalizar 2030.

    Mais informação: FAQ 11

 

PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro: Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.

    Mais informação: FAQ 10
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro: Aprova a Estratégia Portugal 2030.

    Mais informação: FAQ 10
  • Portaria n.º 48/2021, de 4 de março: Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus, enquadrados no Next Generation EU, cujos programas para Portugal ainda não tenham sido aprovados mas cuja data de elegibilidade legalmente estabelecida permita a execução de despesa por conta desses programas (os instrumentos financeiros europeus em causa são os previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 171.º do OE para 2021: o PRR - Plano de Recuperação e Resiliência e o REACT-EU - Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa).
  • Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio: Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, enquadrado no Next Generation EU, para o período de 2021-2026, nomeadamente a estrutura orgânica, estratégica e operacional relativa ao acompanhamento e implementação do PRR para Portugal, designadamente, das competências de gestão, monitorização, acompanhamento, avaliação, controlo e auditoria.

    Mais informação: FAQ 10
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio: Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», órgão de coordenação técnica e de monitorização da execução e da concretização dos objetivos operacionais do PRR português.

    Mais informação: FAQ 10

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA | SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

 

Alerta: A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: COVID-19 Legislação Compilada.

COMUNITÁRIA

Plano de recuperação ECONÓMICA

 

Auxílios estatais | EMPRÉSTIMOS | INVESTIMENTO

  • Comunicação n.º 2020/C91I/01, de 20 de março: Adota um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, estabelecendo as possibilidades à disposição dos EM para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual:

    Primeira alteração – Alarga o Quadro Temporário para permitir aos Estados-Membros acelerar a investigação, o ensaio e a produção de produtos relevantes para fazer face ao coronavírus, proteger os empregos e continuar a apoiar a economia durante o surto de coronavírus (Comunicação n.º 2020/C112I/01, de 4 de abril).

    Segunda alteração – Alarga o Quadro Temporário a medidas de recapitalização das empresas e auxílios às empresas sob a forma de dívida subordinada para continuar a apoiar a economia no contexto do surto de coronavírus (Comunicação n.º 2020/C164/03, de 13 de maio).

    Terceira alteração – Alarga o Quadro Temporário para permitir que os Estados-Membros apoiem todas as micro e pequenas empresas (incluindo start-ups), mesmo as que já se encontravam em dificuldade financeiras em 31 de dezembro de 2019 (salvo empresas em processo de insolvência, que tenham recebido um auxílio de emergência que não tenha sido reembolsado ou empresas abrangidas por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais); e incentivar os investidores privados a participar em medidas de recapitalização relacionadas com o coronavírus (Comunicação n.º 2020/C218/03, de 2 de julho).

    Quarta alteração – Prorroga todas as medidas previstas no Quadro Temporário até 30 de junho de 2021, com exceção das medidas de recapitalização, que são prorrogadas até 30 de setembro de 2021, e introduz uma nova medida temporária de auxílio estatal de apoio aos custos fixos não cobertos das empresas, a fim de permitir o apoio a empresas que, durante o período elegível, enfrentam uma diminuição do volume de negócios de, pelo menos, 30% em comparação com o mesmo período de 2019, devido ao surto (Comunicação n.º 2020/C340I/01, de 13 de outubro).

    Quinta alteração – Prorroga todas as medidas previstas no Quadro Temporário até 31 de dezembro de 2021 e alarga o âmbito do Quadro Temporário através do aumento dos limites máximos de algumas medidas nele estabelecidas e da possibilidade de conversão de certos empréstimos e outros instrumentos reembolsáveis em subvenções diretas até ao final de 2022 (Comunicação n.º 2021/C34/06, de 1 de fevereiro).


    Informações sobre os auxílios de estado aprovados por Estado-Membro podem ser consultadas AQUI.

    Em maio de 2020, a Comissão propôs um orçamento da UE de longo prazo poderoso, moderno e renovado, impulsionado pelo Next Generation EU, um instrumento de recuperação temporária de emergência, para ajudar a reparar os danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia de coronavírus, iniciar a recuperação e preparar um futuro melhor para a próxima geração.
  • Decisão de Execução (UE) n.º 2020/1354, de 29 de setembro: Concede um apoio temporário a Portugal, no montante máximo de 5 934 462 488 EUR, para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19.

    Com este empréstimo, Portugal pode financiar todas as medidas de apoio que tem vindo a adotar para a manutenção dos contratos de trabalho no contexto da pandemia (regime de lay off do Código do Trabalho; regime de lay off simplificado; programas especiais de formação profissional; apoio especial às empresas para o relançamento da atividade empresarial; complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores; programas especiais de apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da redução do período de trabalho normal; apoio especial para os trabalhadores independentes, os trabalhadores informais e os sócios gerentes, etc).

    A Comissão Europeia já disponibilizou a Portugal 3000 milhões de euros ao abrigo do instrumento SURE.
  • Regulamento (UE) n.º 2021/523, de 26 de março: Cria o Programa InvestEU que visa dar um impulso adicional ao investimento, inovação e criação de emprego na Europa durante o período de 2021-27.
  • Decisão de Execução (UE) n.º 2021/626, de 16 de abril: Cria o Portal InvestEU e define as suas especificações técnicas. Este Portal consiste numa base de dados de fácil acesso e utilização que promove a visibilidade dos projetos de investimento que procuram financiamento e oferece aos investidores informações sobre as oportunidades de investimento em toda a UE.

 

Exportações e comércio intracomunitário

 

Investimento direto estrangeiro

  • Comunicação n.º 2020/C99I/01, de 26 de março: Orientações da Comissão Europeia para os Estados‐Membros relativas a investimento direto estrangeiro e livre circulação de capitais provenientes de países terceiros, e proteção dos ativos estratégicos da Europa, antes da aplicação do Regulamento (UE) 2019/452 (Regulamento Análise dos IDE).
  • Comunicação da Comissão n.º 2020/C116I/02, de 8 de abril: Estabelece um quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19. É criado um procedimento excecional para fornecer orientações ad hoc sobre projetos de cooperação específicos entre empresas que visem dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais, nomeadamente nos casos em que subsistam incertezas quanto à compatibilidade dessas iniciativas com o direito da concorrência da UE. A Direção-Geral da Concorrência da Comissão criou especialmente para o efeito uma página Web e uma caixa de correio específica (COMP-COVID-ANTITRUST@ec.europa.eu) a que se poderá recorrer para obter orientações informais sobre determinadas iniciativas.

Nota: As informações disponibilizadas sobre os diplomas não pretendem ser uma análise exaustiva aos mesmos e não dispensam a consulta dos respetivos textos legais.